Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Dosimetria ajustada. Básica no piso. contempladas circunstâncias agravantes e atenuantes, devidamente compensadas. Ajuste no patamar de redução pela semi-imputabilidade, de 1/6 para 1/3. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego ao grupo social. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 diárias de multa