Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade dos bens dos réus - A indisponibilidade tem como objetivo assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público - Lei 8.429/1992 - Presentes os requisitos ensejadores da medida - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote