Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo ser o crédito extraconcursal. Irresignação da recuperanda. Fato gerador do crédito principal posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051. Honorários advocatícios sucumbenciais também considerados extraconcursais, nascidos a partir da condenação judicial. Ausência de excesso de execução. Crédito executado que deve se submeter ao termos fixados no título judicial quanto à correção monetária e juros de mora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido