Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. Inconformismo. Não acolhimento. Multa que merece manutenção em se considerando a natureza da obrigação imposta e o tempo transcorrido sem seu cumprimento. Multa por ato atentatório à Justiça. Não conhecimento. Questão que refoge do âmbito da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)