Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos em relação à avaliação dos valores dos bens imóveis constante do laudo pericial. Cabimento. Avaliações particulares, elaboradas por profissionais regularmente registrados no CRECI, que indicam valores significativamente inferiores aos atribuídos pelo perito. Existência de fundada dúvida quanto ao real valor dos bens. Realização de nova perícia, que, embora seja medida excepcional, justifica-se nas circunstâncias do caso em apreço. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para a produção de nova prova pericial. RECURSO PROVIDO... (Continua)