Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO. FATO NOTÓRIO. OMISSÃO IRRELEAVNTE . 1.1.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a supressão do «cargo comissionado e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais configura alteração contratual lesiva ao empregado, violando o CLT, art. 468. 1.2. Sobre esse fato não se mostra necessária a manifestação expressa da Corte de origem para viabilizar o exame da questão de fundo em recurso de natureza extraordinária, a teor do CPC, art. 374, I. 1.3. Nessa hipótese, não há utilidade na declaração de nulidade do acórdão, à luz dos arts. 4º e 282, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2 - VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITOS. VALIDADE. ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. No caso concreto, trata-se de adesão do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, circunstância fática que afasta a tese de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). 2.2. Nesse sentido, decisões recentes da SBDI-I tem entendido que a adesão do empregado ao novo regulamento implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais. 2.3. O entendimento se harmoniza com os termos da Súmula 51/TST, II. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)