Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 923.0029.0610.3362

1 - TJSP Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Desocupação do imóvel locado no curo da ação - Perda do interesse no despejo seguindo a ação apenas pelo pleito condenatório - Procedência da cobrança com condenação dos réus no pagamento dos aluguéis vencidos e com os encargos especificados - Apelo da corré pessoa jurídica - Pedido de deferimento de gratuidade judiciária negada na sentença - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da incapacidade financeira como exige a Súmula 481/STJ - Alegação de que os aluguéis não foram pagos por perda de contrato de prestação de serviço e por conta da pandemia de Covid-19 - Ausência de prova de perda de faturamento - Alegação que não se sustenta - Desnecessidade de realização de perícia contábil pois os débitos cobrados podem ser verificados por meros cálculos aritméticos - Excesso de cobrança não demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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