Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, § 1º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Dependência química: inaptidão como causa para excluir a imputabilidade penal (art. 28, II, Cód. Penal). Pena-base: mínimo legal. Reincidência: compensação com atenuante da confissão. Repouso noturno: aumento de 1/3. Regime semiaberto: manutenção, reincidência. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II, Cód. Penal). Recurso não provido