Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Veículo automotor. Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Demanda condenatória em obrigação de fazer, fundada na falta de transferência da titularidade ao adquirente, após a quitação da dívida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que considerou cabível a cobrança de valor residual, além de considerar exigível a cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação. Insurgência do banco executado. Superveniente notícia de transferência da titularidade do bem, com concordância das partes em relação à extinção da execução. Sentença proferida nos termos do CPC, art. 924, II. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.