Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

Fixação de taxa de ocupação - Descabimento - Lote de terreno não edificado - Impossibilidade de condenação do autor no pagamento de indenização pela fruição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, carreando-se o pagamento da sucumbência ao apelado, em razão do decaimento em parte mínima do apelant