Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PLEITO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS - RECURSO PROVIDO.

Embora tenha o aluno postulado a concessão de bolsa de estudos para o ano letivo de 2020, o pedido foi inicialmente indeferido e objeto de recurso. Apesar da resposta, por parte da instituição educacional, indeferindo o pedido, tenha ocorrido meses depois, este fato não obsta a cobrança pelos serviços efetivamente prestados, visto que o aluno tinha mera expectativa de direito à bolsa de estudos pleiteada, durante a pendência do seu recurso.... (Continua)