Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - A INICIAL REÚNE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - PRELIMINAR ARREDADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANULADA PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR EVENTUAL COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA PORQUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DA VENDEDORA E POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE SUSTENTAM ASSIM COMO O FATO DE O AUTOR TER AJUIZADO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE