Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor creditado na conta bancária da apelante que deve ser devolvido acrescido de correção monetária - Recomposição do valor da moeda - Preservação do poder aquisitivo - Recurso provido em part... (Continua)