Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de inclusão dos sócios no polo passivo da execução com fundamento em sucessão processual, na hipótese de encerramento irregular da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pressuposto para a autorização da inclusão dos sócios no polo passivo da execução por sucessão processual é o encerramento regular da empresa executada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de demonstração do encerramento regular da empresa executada. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: art. 110 do CPC... (Continua)