Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE IDENTIFICOU O CONDUTOR COM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IDENTIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
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