Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Despesas condominiais - Bloqueio de valores encontrados na conta bancária da devedora - Inadmissibilidade da penhora, posto que a quantia bloqueada reclamada pela devedora é de natureza salarial, bem como inferior a 40 salários-mínimos, além de se tratar de quantia irrisória (R$ 65,51) frente ao débito (R$ 5.205,59 em outubro de 2023) - Pedido de desbloqueio que deve ser deferido - Agravo de instrumento provido para esse fim... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote