Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Posterior rescisão contratual que não implica em perda do objeto - Procedimento cirúrgico requerido em 2019, durante a vigência do contrato - Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso, eis que o contrato foi firmado anteriormente à referida lei e não foi adaptado ao seu regime - Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 948.634 RS (Tema 123), sob o rito dos recursos repetitivos - Aplicação do CDC à hipótese - Negativa de cobertura de cirurgia para colocação de dispositivo «crosslink na coluna - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Impossibilidade de discussão pelo plano acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Esgotamento do tratamento clínico, sem a melhora esperada dos sintomas - Adequação técnica do procedimento atestada pela prova pericial - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Fixação da indenização em R$ 6.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.

Dá-se provimento parcial ao recurso do autor e Nega-se provimento ao recurso da ré