Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de transporte de carga - Sentença de procedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional - Recurso de ambas as partes - Cobrança dos fretes deduzidos na demanda principal não impugnada pela requerida/reconvinte e pedido formulado por meio de reconvenção relacionado às avarias nas mercadorias transportadas pela reconvinda devidamente comprovados pela reconvinte - Termo inicial dos juros de mora, contudo, que deve incidir a partir da data da citação (CC, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual - Ausência de condenação de excesso de valores relacionados às custas iniciais e condução de oficial de justiça - Pedido de restituição dos valores em dobro que não comporta conhecimento, haja vista não ter sido deduzido na petição inicial da reconvenção - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA REQUERENTE/RECONVINDA DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... (Continua)