Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Precedentes do C. STJ. Recurso ministerial improvido.
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