Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Exigência de juntada de nova procuração com assinatura válida. Não cumprimento da determinação judicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, I. Recurso visando a reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Conforme determinação judicial e o Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração válida para a ação é uma medida preventiva adotada pelo magistrado para coibir abusos no uso do Poder Judiciário. O apelante não atendeu à exigência de regularização da representação processual. Jurisprudência consolidada desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)