Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Autora, consumidora e hipossuficiente, que passou a receber cobranças de televisão por assinatura não contratada em seu plano com a ré. Tentativa de cancelamento do serviço não contratado que redundou no cancelamento total do plano com internet residencial e telefonia móvel. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus probatório. Documentos internos da ré que são unilaterais e não se revelam suficientes para demonstrar anuência com a contratação/cancelamento. Correta ordem de restabelecimento dos serviços de internet residencial e telefonia móvel, além da declaração de inexigibilidade das cobranças pelos serviços de televisão, com devolução em dobro dos valores já pagos. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)