Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, III e IV, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

Nulidade por falta de fundamentação sobre a tese de legítima defesa: inconsistência, decisão com análise adequada, apresentando elementos bastantes de convicção. Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária, legítima defesa e afastamento das qualificadoras: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido