Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTA DE SURSIS PROCESSUAL AOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE.

A despeito da aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1003), com efeito repristinatório e aplicação do preceito secundário originário do CP, art. 273 à hipótese dos autos, as circunstâncias do caso penal sub judice e a gravidade concreta do crime praticado pelos réu, impedem a oferta do sursis processual. Ademais, o Ministério Público já se pronunciou em tal sentido em contrarrazões recursais e em segundo grau, não havendo que se falar em declaração de nulidade da sentença penal condenatória, seguida de abertura de vista ao órgão ministerial. Preliminar defensiva rejeitada. ... (Continua)