Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal. Empresa cujas sócias compõem grupo econômico - «Grupo OAS". Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora que basta para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno