Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que arbitrou honorários periciais no importe de R$ 28.000,00. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto é, devem ser considerados o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, além do benefício econômico pretendido com a demanda. O perito justificou o valor de sua estimativa, prevendo que serão gastas 49 (quarenta e nove) horas técnicas para o desenvolvimento do trabalho pericial, além de apresentar um relato consistente acerca da extensão do trabalho e da expertise técnica necessária para o seu bom cumprimento. Perícia a ser desenvolvida na área de informática e tecnologia, com considerável grau de complexidade. Discussão que envolve contrato com valor que supera 12 milhões de reais. Montante fixado pelo Magistrado de origem que se mostra em parâmetro razoável e por isso fica preservado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, o agravante não demonstrou a impossibilidade de pagamento da referida custa processual. ... (Continua)