Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Compra e venda de lote - Contrato firmado antes da edição da Lei 13.786/2018 - Desistência do comprador - Ação julgada procedente em parte - Insurgência do autor - Pretensão de afastamento da cobrança da taxa de fruição - Descabimento - Imóvel em questão que se trata de um lote sem edificação, contudo, a posse foi conferida ao autor no ato da assinatura do contrato (abril de 2018), destacando-se a possibilidade de imediata construção - Disponibilidade do imóvel à vendedora, durante longo tempo- RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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