Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição - IPTU - Exercício de 2012 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - IPTU - Exercício de 2013 - Lei Municipal 5.432/2012 - Reenquadramento de imóveis com base na Planta Genérica de Valores por Comissão do Poder Executivo - Aumento indireto de tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, IV- Precedentes do TJ/SP - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido... (Continua)