Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - EXECUÇÃO EXTINTA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO SEGURADO NOS PRÓPRIOS AUTOS MESMO COM ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 (T.R.) PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de se apreciar a pretensão à alteração do índice de correção monetária, pois a questão foi abarcada pela coisa julgada - Preclusão - Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, que reconheceu a inconstitucionalidade da T.R. como índice de correção monetária - Necessidade de rescisão do julgado para alterar o índice e não execução nos próprios autos em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo provido.