Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.