Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - INOBSERVÂNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA -
Contratação de cinco empréstimos consignados, com inobservância da margem consignável de 35% do salário líquido da consumidora - Revisão corretamente determinada - Danos morais inocorrentes - Seguro prestamista - Venda casada - Restituição em dobro - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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