Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 923.3579.8048.2494

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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