Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da autora. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Miracema. Súmula 65/STJ Estadual. Sentença de procedência. Medicamentos não englobados na lista SUS que não exonera os entes estatais do fornecimento. Decisão proferida pelo STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apenas a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Condenação do ente estadual ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública que se mostra correta, considerando-se o julgamento pelo STF do RE 114005 em repercussão geral. Aplicação do Tema 1002, que estabeleceu a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença de primeiro grau em todos os termos.