Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Penhora de R$ 8.260.240,36 de valores constantes em contas do espólio executado - Possibilidade da constrição e cabimento da aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, já analisados por este Tribunal em recurso anterior - Recurso, nesses pontos, não conhecido - Decisão recorrida, no mais, que deixou de analisar pedido de levantamento de excesso de penhora - Necessidade de juntada, na origem, de novos cálculos, em observância aos parâmetros dos cálculos decididos por este Tribunal, para que então se possa decidir a respeito de eventual levantamento parcial da constrição - Possibilidade, no mais, de transferência do valor para a aplicação financeira indicada pelo agravante, que continuará bloqueada judicialmente - Risco de prejuízo financeiro pela falta de aplicação do mencionado capital - Decisão reformada - Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)