Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE PARCELA DE NATUREZA PERMANENTE QUE COMPUNHA OS VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OBSERVOU PRECEDENTES FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - LEGIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE PARCELA DE NATUREZA PERMANENTE QUE COMPUNHA OS VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OBSERVOU PRECEDENTES FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - LEGIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.