Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD - Exercícios de 2003 a 2006 - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Contrato de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis em 22.05.1986 - Falta de atualização cadastral por parte do contribuinte que caracteriza obrigação acessória passível de eventual multa no caso de descumprimento, mas não tem o condão de validar ou eximir a obrigação da Fazenda de comprovar a existência do fato gerador - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos com a inversão do ônus da sucumbência, prejudicado o recurso do Município.... ()
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