Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de arbitramento ou cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência, calcada em laudo pericial. Irresignação do autor. Pretensão de recebimento da integralidade dos valores obtidos pelo antigo mandatário em ação judicial, ao argumento de que os honorários advocatícios preferem ao crédito principal. Inviabilidade. Honorários advocatícios que são acessórios do crédito principal e não têm preferência com relação a ele. Entendimento em contrário que violaria a própria função do advogado. Precedente do STJ. Cláusula contratual que prevê recebimento integral de honorários sucumbenciais e contratuais em caso de renúncia ou revogação. Cláusula nula. Desvirtuamento da natureza dos honorários. Honorários sucumbenciais que jamais podem ser devidos pela parte vencedora. Honorários ad exitum que são, por sua própria natureza, proporcionais ao efetivo proveito econômico da ação. Impossibilidade que o benefício econômico da ação caiba inteiramente ao advogado. Precedente do STJ. Cláusula potestativa. Inviabilidade da cobrança nos moldes pretendidos pelo recorrente. Valores apurados em perícia que devem prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)