Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Pleito de restituição de aparelho celular -   Apreensão do bem em cumprimento de mandado de busca e apreensão - Processo de origem em andamento - Inviabilidade de restituição, ao menos neste momento - Interesse da justiça na custódia do bem (art. 118 do CPP) - Destinação do bem, assim como o mérito processual, a serem decididas por ocasião da análise fática pelo magistrado de piso - No mais, havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável, ao menos neste momento processual, proceder a sua restituição - Recurso Improvido.