Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Pleito para afastar a cobrança pelo acesso ao sistema e-CRV. Inadmissibilidade. Portaria 41/2020 baseada na Resolução CONTRAN 780/2019, que delegou aos DETRANs a fiscalização e gestão dos sistemas de estampagem de placas. Valores cobrados pelo DETRAN que seriam preço público e não taxa. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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