Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de pintura automotiva e de troca de produtos especificados em orçamento e nas notas fiscais emitidas pela ré - Documentos juntados aos autos que evidenciam a má prestação dos serviços contratados - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência dos defeitos alegados pela autora ou que tenha havido culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reparação de danos materiais devida apenas em relação aos itens reclamados pela autora - Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais de ambas as partes em razão da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte