Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO NA CAPTAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXPERT NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA RELACIONADA À HIPÓTESE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO INTERMEDIÁRIO DA PRIMEIRA RÉ NA NEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO MORADA CARIOCA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 724, DO CC. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE COMISSIONAMENTO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA SEGUNDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E OS USOS LOCAIS. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PRÁTICA USUAL DO MERCADO IMOBILIÁRIO, INCLUSIVE ENTRE AS PARTES, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 5% DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PARA O MONTANTE DO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PRIMEIRA RÉ E DA PATRONA DA SEGUNDA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO TERCEIRO INTERESSADO E DA PARTE AUTORA.