Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Representação. Não formulada a representação pela vítima, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos.

Associação criminosa. Prescrição punitiva subsequente à sentença. Extinção da punibilidade. Positivada a ocorrência da prescrição punitiva subsequente à sentença, cabe julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos