Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO-

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido... (Continua)