Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Demanda proposta com o escopo de cobrar saldo devedor de contrato de mútuo firmado por terceiro falecido, cujos bens foram herdados pelos requeridos, ora recorrentes - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Prova documental que demonstra a existência da obrigação e a evolução da dívida - Assinatura aposta no contrato que não foi contestada pelos réus em momento oportuno - Responsabilidade patrimonial dos requeridos, nos limites dos valores recebidos a título de herança, conforme o art. 1.997, do Código Civil - Efetuada a partilha, a pretensão do credor deve ser exercida em face dos herdeiros, à luz do montante do quinhão hereditário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)