Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral e material - Compra paga com o cartão de crédito da autora - Transação não reconhecida pelo requerente - Demanda julgada procedente ante a inexistência de autorização por parte da demandante - Apelante que reconheceu extrajudicialmente a fraude e estornou os dois lançamentos - Instituição financeira com capacidade técnica para demonstrar a legitimidade da operação, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Débito declarado inexigível - Dano moral configurado - Defeito na prestação de serviço, causador de angústias, sentimento de impotência e descrédito - Verba indenizatória devida e fixação em R$ 3.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Pedido de majoração da verba indenizatória em contrarrazões - Inadmissibilidade. ... (Continua)