Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Insurgência contra decisão que determinou a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Embora tenha o Município de São Paulo inicialmente contestado a ação, desistiu da defesa apresentada, manifestando seu desinteresse na causa em momento posterior, antes de determinada a remessa, do que exsurge a falta de interesse público a justificar a competência da Vara da Fazenda Pública. Interesse particular fundado em direito real sobre imóvel que deve, portanto, prevalecer (art. 38, Decreto-lei Complementar 03/1969). Decisão reformada. Recurso provido