Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de garantir inamovibilidade de servidor-vereador - Proteção garantida pelo art. 134 da Constituição Estadual - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
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