Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão sem efetiva carga decisória. Recurso que deveria ter sido interposto contra a decisão que de fato acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso intempestivo, porque o pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recursos. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso desprovido... (Continua)