Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Tema 934 do C. STJ - Momento consumativo do furto é o da inversão da posse da res, ainda que se dê por curto tempo e seguida de perseguição ao furtador - Afastamento da majorante do repouso noturno - Impossibilidade - Crime cometido durante a madrugada, com vigilância diminuída - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Dupla valoração dos antecedentes criminais - Inocorrência - Feitos distintos invocados - Crime cometido durante o gozo de liberdade provisória - Fundamento idôneo - Cálculo favorável ao réu - Regime fechado necessário, ante os maus antecedentes e a multirreincidência - Substituição e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)