Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo de ambas as partes. ... ()
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