Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 923.6050.1313.1492

1 - TJSP Apelação - Condomínio - Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - Irresignação do exequente que aduz a intransmissibilidade automática da gratuidade da justiça ao espólio do executado - Cabimento - Benefício personalíssimo, que se encerra com a morte do beneficiário - Espólio que não goza automaticamente do benefício concedido ao falecido - Necessária comprovação da hipossuficiência do espólio, que não é o caso dos autos - Espólio composto de imóveis, móveis e semoventes, ultrapassando a casa do meio milhão de reais, incompatível com a miserabilidade processual que mereça ser assistida - Exigibilidade das verbas sucumbenciais configurada - Precedentes - Decisão reformada - Apelo provido, com determinação

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